A assinatura do ato de criação do Grupo de Atuação Especial em Defesa dos Direitos Animais (GEDDA) ocorreu dia 06/10. O grupo será composto por cinco membros do Ministério Público, além de contar com a participação de entidades públicas e privadas que tenham por objetivo a proteção ao meio ambiente e, especialmente, aos animais.
O grupo foi criado para atender as solicitações recebidas pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) vindas dos órgãos de execução. O GEDDA contribuirá com suporte técnico e jurídico à atuação das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente. O grupo também trabalhará junto às entidades que atuam no setor, ajudando na definição e no planejamento de estratégias ligadas ao tema. O objetivo é intensificar as ações em defesa dos animais domésticos, silvestres, exóticos e da própria saúde pública.
A criação do grupo pretende ainda estimular o desenvolvimento de um trabalho de educação ambiental que conscientize e oriente não só a população, mas autoridades em geral sobre o direito dos animais em âmbito administrativo, civil e criminal, atuando no aperfeiçoamento, estímulo e garantia de execução das políticas públicas voltadas ao direito dos animais.
Os membros do GEDDA também pretendem ampliar o estudo da Lei n. 9.605/98, sobre as medidas punitivas para quem fere o direito dos animais e aprimorar a ações administrativas e de natureza cível na defesa desses direitos. A instituição do GEDDA também será um instrumento importante para o combate ao tráfico e ao comércio ilegal de espécies da fauna de Santa Catarina, muitas delas ameaçadas de extinção, contribuindo para a preservação da riqueza biológica e natural do Estado.
Depois da assinatura do ato, Halem Guerra da Silva Nery, entregou certificados de agradecimento a membros do Ministério Público. O Presidente do Ecosul elogiou a iniciativa do MPSC de criar um Grupo que dará atenção à defesa dos direitos dos animais.
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